CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

 

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O recolhimento da contribuição sindical é obrigatório conforme se verifica nos artigos 578, 579 e 580 da Consolidação das Leis do Trabalho:

TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL
CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
SEÇÃO I - DA FIXAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DA IMPOSTO SINDICAL

Art. 578 - As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do "imposto sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo.

Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aquêles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo êste, na conformidade do disposto no art. 591. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
...
III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)

 

Do montante arrecadado com a contribuição sindical, 60% ficam com o sindicato que representa a categoria – mesmo se a empresa não for sindicalizada –, enquanto o Ministério do Trabalho recebe 20% e a federação estadual da indústria do estado em questão, 15%. À CNI cabem 5% do total. Na ausência do sindicato, porém, a federação fica com 60%, o Ministério do Trabalho com 20% e a CNI com 20%. A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). De natureza tributária, é recolhida compulsoriamente pelos empregadores, em janeiro de cada ano, e pelos trabalhadores, em abril de cada ano. O artigo 8º, IV, in fine, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos. Compete ao Ministério do Trabalho expedir instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical.

 

 

ATENÇÃO!

SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINDUSCON/RN, entidade de classe, legalmente constituída como representante das empresas de construção civil do nosso Estado, inicia 2015 planejando as ações em prol do desenvolvimento do setor, com base nas conquistas de 2014, planejamento este, que tem suas atividades custeadas em grande parte com os recursos arrecadados pela Contribuição Sindical, paga anualmente no mês de Janeiro.

 

Em 2013, o SECOVI acionou várias empresas construtoras para que o pagamento da Contribuição fosse feito a eles. Em relação a esta cobrança, informamos que, caso a atividade principal da construtora, através do CNAE PRINCIPAL, for o Código 411 - INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, o imposto sindical deve ser recolhido ao SECOVI.  Solicitamos se possível, as empresas associadas ao SINDUSCON, que estejam nessa situação, alterem seu CNAE PRINCIPAL para 41 – CONTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS ou 412 – CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS.

A associação que a empresa pertence é livre e independe para qual entidade recolha a contribuição sindical, caso a empresa, infelizmente, opte em contribuir anualmente através do Imposto Sindical ao SECOVI, a mesma continuará associada ao nosso SINDUSCON, com todos os direitos e benefícios que sempre desfrutou.

 

 

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