CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

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Contribuição Sindical

Aspectos Legais - Exigência Legal

As repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades para os estabelecimentos, nem concederão alvará de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação da contribuição sindical; conforme art. 607 e 608 da Consolidação das Leis do Trabalho.

TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL
CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
SEÇÃO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 607 - É considerado como documento essencial ao comparecimento às concorrências públicas ou administrativas e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas a prova da quitação do respectivo imposto sindical e a de recolhimento do imposto sindical, descontado dos respectivos empregados.

Art. 608 - As repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical, na forma do artigo anterior.

Parágrafo único - A não observância do disposto neste artigo acarretará, de pleno direito, a nulidade dos atos nele referidos, bem como dos mencionados no artigo 607. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

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ATENÇÃO!

Em 2013, o SECOVI acionou várias empresas construtoras para que o pagamento da Contribuição fosse feito a eles. Em relação a esta cobrança, informamos que, caso a atividade principal da construtora, através do CNAE PRINCIPAL, for o Código 411 - INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, o imposto sindical deve ser recolhido ao SECOVI.  Solicitamos se possível, as empresas associadas ao SINDUSCON, que estejam nessa situação, alterem seu CNAE PRINCIPAL para 41 – CONTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS ou 412 – CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS.

A associação que a empresa pertence é livre e independe para qual entidade recolha a contribuição sindical, caso a empresa, infelizmente, opte em contribuir anualmente através do Imposto Sindical ao SECOVI, a mesma continuará associada ao nosso SINDUSCON, com todos os direitos e benefícios que sempre desfrutou.

 

 

 


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