Sexta-feira

TRIBUNA DO NORTE

Flexibilização de regras sanitárias ajuda a liberar 111 projetos

O documento que determina a adoção de critérios sanitários mais rígidos no licenciamento de novos empreendimentos imobiliários no Rio Grande do Norte, aprovado em 2014 pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, está suspenso desde abril do ano passado. Em 15 meses, período que a Resolução 001/2014 do Conema está sem efeito, o Idema já concedeu 111 licenças para instalação de novos loteamentos, conjuntos habitacionais e condomínios. A suspensão do conjunto de regras elencados na Resolução não possui um prazo definido para terminar, sua validade está condicionada à análise da Consultoria Geral do Estado (CGE) quanto ao requerimento encaminhado pela Federação das Indústrias do RN (Fiern) ao Governo do RN.

“O Idema continua exigindo estudos de impacto ambiental e documentação completa, para embasar os licenciamentos emitidos, com a mesma rigidez, independente da validade ou não dessa Resolução”, assegurou Luiz Augusto Santiago Neto, diretor técnico do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN.

Ele acrescenta que não cabe ao órgão ambiental cobrar informações nem exigir celeridade para o parecer da CGE. “O Idema cumpre a legislação em vigor, e entendo que é o Conema quem deve tomar providências nesse sentido”, disse o diretor técnico do Instituto, ao tomar conhecimento de que o pedido de suspensão – que deveria ser analisado pela Consultoria Geral do Estado – não possui número de protocolo, conforme informações da própria CGE e, logo, não está tramitando como previsto no despacho assinado pelo então secretário Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), José Mairton de França, que decidiu pela suspensão temporária a partir de ato ‘ad referendum’ – ato isolado, sujeito à aceitação posterior por parte de um colegiado.

Luiz Augusto defende que não há riscos de poluição das reservas subterrâneas de água (aquíferos). “O empreendedor sabe que não vamos licenciar projetos com estudos de impacto simplificados. As licenças emitidas pelo Idema são seguras, e os casos mais complicados só saem com aval do Ministério Público do RN”, frisou.

Nitrato

A decisão do titular da Semarh para suspender a Resolução 001/2014 do Conema foi tomada no dia 20 de abril de 2016, e chancelada pelo colegiado em 12 de julho sob críticas de parte dos membros do Conselho Estadual de Meio Ambiente. Tida como obstáculo pela indústria da construção civil, a Resolução foi suspensa sob o argumento de que haveria dificuldade na aplicabilidade das normas estabelecidas.

Entre as regras sanitárias tornadas sem efeito estão: a preservação de uma distância mínima de 1,5 metro entre o fundo da fossa, sumidouro ou vala de infiltração até o nível superior das reservas de águas subterrâneas; e a utilização provisória de fossas e sumidouros em grandes projetos imobiliários, estruturas que devem ser substituídas por rede coletora e estação de tratamento próprias quando a ocupação de determinado empreendimento atingir 30%.

Essas medidas, de acordo com o próprio despacho expedido pela Semarh, se constituem “uma excelente ferramenta para minimizar os efeitos negativos que os sistemas individuais têm trazido para o meio ambiente”.

A principal justificativa a favor da suspensão era a de que o documento elaborado e aprovado pelo Conema desconsidera a diversidade do tipo de solo no território potiguar: se por um lado a Resolução protege o aquífero Barreiras, reserva subterrânea de água localizada no litoral Leste do RN, justamente a área mais contaminada por nitrato e a mais visada pelos construtores; por outro dificulta o licenciamento de projetos nas áreas sobre os aquíferos Cristalino e Jandaíra, que se estendem do Agreste até o extremo Oeste do Estado.

Ivan Lopes Júnior, atual secretário Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos titular da Semarh, e Mairton França, que hoje exerce o cargo de secretário-adjunto da Semarh, informaram à reportagem da TRIBUNA DO NORTE que irão atualizar as informações a respeito do tema antes de se pronunciarem sobre o assunto.

VALOR ECONÔMICO

Governo corta mais R$ 5,9 bi e sobe imposto

O governo anunciou o contingenciamento de mais R$ 5,9 bilhões do Orçamento este ano, aumentou a partir de hoje o PIS/Cofins sobre a gasolina, o diesel e o etanol e deixou claro que fará o que for necessário para encerrar o ano com a meta de déficit primário de R$ 139 bilhões cumprida. Ao reafirmar o compromisso com a meta fiscal, o presidente Michel Temer quis preservar o capital político que ainda tem com as forças do mercado que o sustentam, hoje, em meio à crise que envolve o seu governo.

O corte adicional que eleva o contingenciamento para R$ 44,8 bilhões - uma soma "insustentável", segundo uma autoridade disse ao Valor -foi decidido ontem como uma medida "temporária" até que se viabilize alguma das receitas extraordinárias com as quais a área econômica conta para fechar as despesas do ano. Dentre essas estão a venda da Caixa Seguradora e a concessão da Lotex (antiga raspadinha).

Segundo a fonte, esse corte, se não for revertido nos próximos meses, vai comprometer o funcionamento mínimo da administração federal e causar prejuízos na prestação de serviços públicos básicos à população. Apesar de ter uma meta de déficit primário aparentemente frouxa, a perda de receitas que foi de R$ 35 bilhões no ano, até agora, compromete o seu cumprimento. As receitas esperadas não se confirmaram seja porque a inflação caiu mais do que se previa, ou porque o Congresso não aprovou as medidas enviadas pelo Executivo.

A reoneração da folha de salários das empresas, por exemplo, não foi sequer votada e pode caducar no próximo mês. A repatriação de recursos no exterior e o novo Refis não vão render o que se esperava. O aumento de impostos sobre combustíveis, conforme decreto assinado por Temer, deve gerar cerca de R$ 10,42 bilhões aos cofres públicos este ano e algo próximo a R$ 26 bilhões em 2018.

Embora o governo tenha adiado até onde foi possível a elevação de impostos, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse ontem que a medida foi necessária por causa da queda da arrecadação e da recessão herdada dos últimos anos. "Os resultados principalmente das empresas e, também, do setor financeiro, refletiram os prejuízos acumulados nos ultimos dois anos que estão sendo amortizados este ano", disse o ministro.

Para ele, o mais importante está sendo preservado: a responsabilidade fiscal. A medida entra em vigor hoje e representará um aumento de preços, na bomba, de cerca de 8%, conforme previsão oficial. O PIS/Cofins sobre a gasolina mais do que dobrou, de R$ 0,3816 por litro para R$ 0,7925 por litro. Sobre o diesel o aumento foi de R$ 0,2480 para R$ 0,4615. No caso do etanol, a alta para o produtor foi mais suave, passando de R$ 0,12 para R$ 0,1309, mas para o distribuidor saiu de zero para R$ 0,1964.

No relatório bimestral de receitas e despesas da União, que será divulgado hoje, ficará evidente que o foco do déficit público está na Previdência Social, salientou a fonte. Enquanto o Tesouro deverá produzir um superávit este ano de R$ 45 bilhões, o INSS terá déficit de R$ 185 bilhões. Isso sem considerar o déficit da previdência do funcionalismo público.

Depois que Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou parecer contra a denúncia de Temer, a área econômica acredita que a situação está mais favorável para o governo retomar a tramitação da reforma da Previdência e começar a votar a proposta ainda em agosto.

O presidente retomou o controle do processo, na avaliação da autoridade, pois quem terá que garantir quórum de 342 deputados para votar contra o parecer favorável a Temer, no plenário, é a oposição. O cenário, portanto, começa a desanuviar e torna possível avançar na Previdência, acredita.

Melhor, nesse sentido, é sair do "impasse", ver o que o governo consegue aprovar da proposta original e que ações complementares serão necessárias para cobrir o que não passar no Congresso, indicou a fonte. Enquanto administra a frustração da arrecadação de curto prazo, os técnicos do governo aprofundam os estudos sobre a mudança estrutural da tributação. Está mais do que claro para o Fisco que o sistema tributário nacional é mais centrado na indústria, enquanto os setores que crescem mais são os de serviços, exportações e agricultura.

A expectativa, na área econômica, é que a reforma tributária saia do discurso para a vida real e corrija essa deficiência, tributando mais a renda do que os bens produzidos por esses setores. A carga tributária caiu dois pontos percentuais do PIB nos anos recentes. Começou a perder força a partir de 2010 e isso devido ao modelo em vigor e não por causa do ritmo de expansão da atividade.

Para o governo, não está claro que o aumento do imposto sobre combustíveis e o contingenciamento adicional esgotam as medidas de natureza fiscal para fechar as contas federais este ano. Isso só vai ficar resolvido quando se tiver mais certeza sobre o ingresso de receitas extraordinárias no caixa da União. O Tesouro Nacional contava, por exemplo, com o ingresso de R$ 2,5 bilhões de reestruturação de dívida de outorga do aeroporto do Galeão que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) não fechou. "Agora temos que correr atrás dessas receitas que ainda não performaram" para liberar uma parte do contingenciamento, adiantou a fonte.

Meirelles culpa Refis por aumento de impostos e descarta novas altas

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, atribuiu o aumento de impostos anunciado nesta quinta-feira às mudanças no projeto do Refis, que levaram à redução da receita, gerando incerteza. "Muitas empresas adiaram ou não se inscreveram no programa de adesão até agora. Gerando essa incerteza cria-se a necessidade de receitas adicionais", justificou o ministro, que deu declaração em Mendoza, na Argentina, onde acompanha o presidente Michel Temer na reunião de cúpula do Mercosul.

Meirelles ressalvou, contudo, que isso será suficiente e não há previsão de novos aumentos. O ministro observou que ainda se enfrenta os efeitos da recessão. "Agora o importante é manter o equilíbrio fiscal e, em consequência, manter o emprego", ressaltou. Meirelles admitiu que há impacto na inflação, mas que o momento de se fazer esse aumento é agora, porque a inflação está abaixo do centro da meta. Em contrapartida, ele disse que isso vai consolidar a trajetória do crescimento, porque vai manter o nível de confiança no ajuste fiscal.

O ministro ressaltou que se o juro fica mais caro, isso também pesa no bolso do cidadão. "Os empregos estão sendo criados e esperamos que o desemprego caia no segundo semestre. Para isso é muito importante manter o ajuste”, afirmou. Mercosul Em Mendoza, no âmbito do Mercosul, Meirelles vai assinar protocolo de acordo para evitar dupla tributação entre Brasil e Argentina e combater a evasão tributária.

Trajetória fiscal piora, mas a inflação acelera queda

Mesmo com resultados fiscais problemáticos divulgados nos últimos meses, com deterioração na margem, o risco país medido pelo CDS (Credit Default Swap) permanece relativamente acomodado na casa de 220 pontos, ante os 533 pontos de setembro de 2015. Sem atividade econômica consistente o governo não consegue arrecadar.

Sem arrecadação não há melhora fiscal dentro de uma estrutura de despesas relativamente rígida. A inflação não acelera. No contexto atual, nossa inflação responde aos tradicionais descompassos entre oferta e demanda agregada, enquanto o canal cambial e de risco permanecerem bem comportados.

Destaca-se hoje a grande margem de ociosidade no mercado de trabalho com taxa de desemprego acima de 13%, o índice de utilização da capacidade instalada da indústria em mínimas históricas e vacância recorde nos imóveis residenciais e comerciais. Se adicionarmos a isso o enorme diferencial de juros da economia brasileira em relação aos seus pares emergentes, poderemos ainda observar novas rodadas de apreciação da moeda brasileira.

Mesmo com a demora das medidas fiscais no Congresso, os juros nominais e reais devem cair no Brasil. Vale lembrar também que o ajuste externo da economia brasileira com grande redução do déficit em conta corrente, manutenção das reservas em nível elevado e fluxo de investimento direto estrangeiro robusto abrem uma janela de tranquilidade importante no front cambial.

Nos EUA, o alívio do Federal Reserve (Fed, o banco central americano) em relação aos próximos passos da política monetária americana também ajuda. O objetivo do BC americano parece ser uma alta "lenta, gradual e segura" da taxa de juros, se é que isso é possível, até os 2% nominais considerados por Yellen, Bulllard e Williams como o juro nominal neutro hoje para os EUA. Será uma tentativa de temperar os ânimos financeiros nos ativos de risco, sem estragar a modesta recuperação da economia americana. A atividade econômica voltou a desacelerar nos EUA no primeiro semestre de 2017.

Os empregos gerados nos últimos anos têm se concentrando em serviços de baixa sofisticação e baixa produtividade, além do boom de gás e petróleo de xisto. O pouco de investimento que se observou estava ligado ao setor de energia e a alguma retomada do mercado imobiliário. De um modo geral, a recuperação dos EUA tem sido modesta, com quedas na taxa de desemprego também graças ao abandono das pessoas da força de trabalho. Ainda assim, falamos de uma recuperação.

Os banqueiros centrais sabem que correm grandes riscos com a política de injeção maciça de liquidez e juros muito baixos para tentar estimular o crédito, mas acabam criando bolhas. Nos Estados Unidos, onde a recuperação caminhou mais, a balança parece estar levemente inclinada para o risco de bolha.

Ou seja, na visão do Fed, a recuperação existe, não é tão sólida quanto se gostaria, mas pelo menos o desemprego caiu. As altas de juros serão muito lentas, contribuindo para a recuperação do mundo emergente. Nesse contexto de relativa tranquilidade externa e lenta recuperação interna, a inflação deve seguir comportada no Brasil, mesmo com a deterioração das contas públicas no curto e médio prazos; lembrando que o canal inflacionário contas públicas no curto e médio prazos; lembrando que o canal inflacionário por excelência de déficits fiscais crônicos é a pressão de demanda agregada, claramente inexistente no país de hoje.

Um canal secundário poderia ser a fuga de capitais com posicionamento em moedas mais líquidas e seguras; com US$ 50 bilhões de superávit comercial, reservas de US$ 375 bilhões e investimento direto estrangeiro da ordem de US$ 70 bilhões também fica difícil enxergar um real se desvalorizando de maneira persistente.

O Banco Central pode, claro, num caso desses intervir e convidar o Tesouro para ajudar na administração da curva de juros. Vemos então no Brasil atual como uma deterioração fiscal não produz necessariamente inflação. A brutal recessão, o enorme desemprego, a apreciação cambial e o choque positivo de alimentos se combinam para anular um possível efeito inflacionário do déficit primário fiscal.

O cenário deve seguir assim por um bom tempo, tirando pressão das taxas de juros no Brasil, dentro do arcabouço do regime de metas de inflação. Vivemos hoje um processo parecido ao que economistas chamam de "debtdeflation", potencializado por um elevadíssimo nível de taxas de juros de curto prazo.

O país tem uma situação de excesso de oferta generalizado nas indústrias, no setor imobiliário, no varejo e no mercado de trabalho. Salários estão caindo em vários setores, bem como os valores de aluguéis nominais e preços de imóveis. O boom de crédito e alavancagem brasileiros dos últimos 10 anos produziu grande capacidade de oferta que não consegue ser absorvida agora.

Nesse contexto, a inflação convergirá mais rapidamente para a meta e abrirá espaço para reduções de juros para a casa de um dígito já em 2017. Paulo Gala é estrategista e gestor de fundos de fundos da Fator Administração de Recursos (FAR) E-mail: pgala@fator.com.br Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso destas informações.

'Ajuste fracassou' , diz Abimaq; decisão deixa Fiesp 'indignada'

O governo está propondo aumento de impostos porque o plano de fazer o ajuste fiscal "fracassou", disse o presidenteexecutivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), José Velloso. "E o plano fracassou por culpa da própria equipe econômica, que insistiu no corte de gastos em meio à maior recessão da história do país e não se preocupou em criar mecanismos para a retomada do crescimento", disse.

"Ao contrário. As ações foram todas no sentido de afugentar investimentos." Velloso citou documento entregue à equipe econômica em setembro do ano passado em que a entidade propunha uma série de medidas para a retomada do crescimento.

Segundo ele, nada foi feito. Segundo ele, os oito pontos de queda do PIB dos últimos três anos, "cinco foram causados pela falta de investimento". Velloso também criticou a lentidão da redução dos juros. Segundo ele, o juro real dobrou em meio à recessão, porque em 2015 o país teve perto de 10,5% de inflação e taxa Selic de 14,25% ao ano. Hoje, com a inflação em torno de 4%, a taxa básica caiu, mas está em 10,25%.

Por fim, o executivo da Abimaq criticou a falta de estímulos à exportação e a valorização do real, "que tira competitividade dos produtos brasileiros". Velloso disse não ser contra o ajuste fiscal, mas defende o aumento da arrecadação pela retomada da atividade.

Em nota, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) afirmou estar indignada com a decisão do governo de elevar a alíquota do PIS/Cofins sobre combustíveis. "O que é isso, ministro? mais imposto?", é o título da nota, assinada pelo presidente da entidade, Paulo Skaf, que pertence ao PMDB, partido do presidente Michel Temer.

À frente da Fiesp, ele encabeçou a campanha contra a alta de tributos iniciada no governo Dilma cujo símbolo era um gigantesco pato inflável amarelo. "Há apenas três meses, cobramos publicamente o ministro da Fazenda sobre suas declarações de que pretendia aumentar impostos. Fomos ouvidos", diz a nota. "Nesta semana, ficamos indignados com o anúncio da alta de impostos sobre os combustíveis.

Ministro, aumentar imposto não vai resolver a crise; pelo contrário, irá agravá-la bem no momento em que a atividade econômica já dá sinais de retomada, com impactos positivos na arrecadação em junho", prossegue o texto. A Fiesp critica o aumento dos gastos do governo com pessoal de R$ 12 bilhões e dos gastos com Previdência, de R$ 15 bilhões, que, segundo a entidade, levaram "por água abaixo" o esforço de corte de R$ 11 bilhões em investimentos e de R$ 12 bilhões em despesas.

A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) afirmou, em nota, "que a saída para a crise fiscal não passa por mais aumento de impostos, mas na adequação dos gastos públicos ao novo cenário econômico e na urgência da aprovação da reforma da Previdência".

De acordo com a Firjan, os tributos PIS/Cofins foram criados para financiar o regime de previdência e assistência social no Brasil e arrecadavam R$ 107 bilhões no ano 2000, mais de quatro vezes o déficit da seguridade social à época, que era, segundo a Firjan, de R$ 26 bilhões. "Hoje, o déficit da seguridade social (R$ 259 bilhões) é muito superior à arrecadação destas contribuições (R$ 165 bilhões), apesar do PIS/Cofins ter sofrido um aumento 54% acima da inflação no período", diz a nota.

A Firjan afirma ainda que a maior necessidade do país são as reformas, e não mais impostos. "Um governo com carga tributária de até 40% do PIB tem muito onde cortar", disse Fabio Pina, assessor econômico da Fecomercio-SP. O economista diz que "é muito difícil mensurar com exatidão", mas o país tem carga tributária de 35% a 40% do PIB, ou seja, "muito elevada".

Para ele, a restrição ao governo é a única forma que a sociedade tem de melhorar a eficiência do Estado. Pina acredita que é preciso propor medidas que reduzam a carga tributária em médio e longo prazo, fazer um ajuste "que permita que em uma ou duas décadas o Brasil possa ter uma carga adequada ao seu nível de renda per capita, de US$ 10 mil". Segundo ele, países com esse nível de renda têm carga de 20% ou no máximo 25%.

Para analistas, medidas fiscais ainda não garantem a meta

A elevação da alíquota do PIS/Cofins sobre os combustíveis reforça a chance de cumprimento da meta de déficit primário de R$ 143,1 bilhões para o setor público consolidado neste ano, mas ainda há uma série de fatores que colocam essa mesma meta em risco. A análise é de Felipe Salto, diretorexecutivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão do Senado que monitora as contas públicas. "O governo ainda está no fio da navalha", diz.

"Essas medidas estão longe de resolver o problema fiscal." Com as constantes frustrações de arrecadação dos últimos meses, a diretoria da IFI considerava afirmar em seu próximo relatório, em agosto, que a meta não seria cumprida. Mas os R$ 16,3 bilhões de "folga" orçamentária projetados ontem - R$ 10,4 bilhões do PIS/Cofins e R$ 5,9 bilhões de contingenciamento extra - afastam a possibilidade de ela não ser atingida, pelo menos por enquanto, diz Salto.

Contudo, segundo ele, um dos grandes riscos no caminho está relacionado aos mais de R$ 20 bilhões que o governo federal calcula que arrecadará com concessões em 2017. Nos cálculos de Salto, somente R$ 2,4 bilhões desse total se concretizaram até agora. De qualquer maneira, o aumento de impostos compensa outras frustrações de receitas extraordinárias, como o Refis. Outra fonte de frustração são os R$ 8,9 bilhões que a IFI esperava que seriam arrecadados com a abertura de capital do IRB, da BR Distribuidora e da Caixa Seguradora. "Apenas 30% ainda tem chance de acontecer", diz.

A estimativa da IFI é de R$ 144,1 bilhões de déficit primário para o governo central (Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social) neste ano, maior do que a meta de R$ 139 bilhões estabelecida pelo governo federal. Mas Salto destaca que a estimativa do órgão para o setor público consolidado (que leva em conta também Estados e municípios) é menor do que a estabelecida pelo governo - R$ 142,9 bilhões calculados pela IFI e R$ 143,1 bilhões segundo o governo. "É essa conta que vale para fins de lei", diz.

Para o diretor-executivo da IFI, o aumento de impostos "não é o melhor dos mundos", mas é necessário, já que o que está "sustentando as expectativas é justamente a confiança que a sociedade tem de que a meta será cumprida". O que pode ser fonte de problemas, diz, é o contingenciamento de R$ 5,9 bilhões. "Precisa ver se há espaço para cortar e em quais áreas", afirma.

Ele também considera pouco clara a afirmação do governo de que esse contingenciamento "deverá ser compensado por receitas extraordinárias que ocorrerão ainda este ano", como está escrito na nota conjunta da Fazenda e do Planejamento. José Francisco de Lima Gonçalves, economista-chefe do Banco Fator, se diz "bastante cético" com a capacidade de as medidas anunciadas ontem surtirem efeitos positivos no longo prazo.

"A única implicação das duas coisas (contingenciamento e aumento de impostos) é reduzir a renda disponível", afirma. Para ele, o contingenciamento é uma estratégia encontrada pelo governo para "vender o peixe" do aumento de impostos. "É a maneira de fazer algo minimamente aceitável para o mercado. Você fala para a opinião pública que aumentou impostos, mas que também cortou [gastos]", diz.

FOLHA DE SÃO PAULO

Alta nos combustíveis é efeito do enfraquecimento político de Temer

A demora na recuperação da atividade econômica também não ajudou, mas a decisão do governo de aumentar tributos sobre combustíveis é principalmente um efeito da crise política.

Nos dois meses desde que foram reveladas as delações da JBS, Michel Temer gastou boa parte de sua força no Congresso para simplesmente sobreviver. Restou pouco capital político para convencer os parlamentares a aprovar medidas que aumentariam as receitas e equilibrariam as contas do governo.

Enfraquecido, o presidente viu congressistas praticamente inviabilizarem uma arrecadação estimada em R$ 18 bilhões neste ano —mais que suficiente para cobrir o valor que entrará nos cofres públicos com o pesado aumento de tributos sobre combustíveis.

Faltou poder ao governo para convencer um parlamentar do PMDB, partido do presidente, a manter o texto do programa de renegociação de dívidas tributárias, o Refis.

Ignorando o Planalto, o relator Newton Cardoso Jr. (MG) mudou as regraspara beneficiar devedores e reduziu a previsão de receitas de R$ 13,3 bilhões para pouco mais de R$ 400 milhões.

O presidente também ficou sem força para empurrar pelo Congresso a medida que previa o fim da desoneração da folha de pagamento de cerca de 50 setores. Queria arrecadar R$ 4,8 bilhões neste ano, mas os parlamentares decidiram fazer o governo esperar até 2018.

Temer e seus ministros se vangloriavam de ter um apoio massivo no Congresso. Elaboraram uma agenda de reformas fiscais duras, desenhada a partir da esperada fidelidade dessa base aliada. A turbulência provocada pelas acusações de corrupção contra o presidente mudou as expectativas do Planalto.

Nas últimas semanas, quando o governo contava centavos para fechar as contas, nem passou pela cabeça dos ministros de Temer buscar medidas que dependessem do Congresso.

A decisão de aumentar tributos sobre combustíveis foi a solução: feita por decreto, não precisa de aval dos parlamentares.

O presidente ainda parece acumular força suficiente para sobreviver à votação no plenário da Câmara da denúncia por corrupção apresentada contra ele, mas o custo é alto. Inclui R$ 1 bilhão em emendas liberadas neste momento de contas apertadas.

Preocupado em se salvar, Temer gasta quase todo o poder político que ainda detém. Sobra pouco para tocar a agenda do "presidente reformista" que almejava ser.

Nova taxa do BNDES será mais baixa que a de mercado, diz governo

A nova taxa de juros do BNDES, conforme proposta da área econômica do governo, deverá ser mais baixa para os tomadores de crédito do que as linhas oferecidas pelo mercado.

Em nota técnica enviada ao relator da proposta no Congresso, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), a equipe econômica afirma que a nova taxa ainda embutirá benefício às empresas que acessarem empréstimos no BNDES. Isso porque será corrigida segundo a taxa que é piso para os juros no mercado, a taxa que financia o governo.

"Os empréstimos remunerados à TLP conterão significativo benefício aos tomadores, permitindo que eles se financiem a taxas próximas àquelas em que o próprio governo consegue se financiar", afirma a nota.

O governo está propondo trocar a atual TJLP pela TLP (taxa de longo prazo) para os novos empréstimos do banco a partir de janeiro de 2018.

O principal benefício da mudança é a redução dos subsídios, pouco transparentes, na oferta de crédito mais barato a grandes empresas que recorrem ao BNDES.

A TJLP está hoje em 7% ao ano, abaixo da taxa pela qual o governo se financia –a Selic está em 10,25% ao ano. A diferença é bancada pelo Tesouro Nacional e pelo FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Pela proposta, a nova taxa de juros do BNDES seguirá a NTN-B, um dos títulos públicos pelos quais o governo se financia, e que tem oscilação prefixada, descontada a inflação. A ideia é que o empréstimo tenha como referência a cotação média em três meses das NTNs com vencimento de cinco anos.

Dessa forma, embora seja mais elevada do que a atual TJLP, a nova taxa será mais barata do que as praticadas no mercado livre de crédito.

Na nota técnica, a equipe econômica pondera que, se for necessário, o governo pode propor uma taxa mais baixa, mas terá que aprovar o benefício no Congresso Nacional.

O documento é assinado pelos ministros Henrique Meirelles (Fazenda), Dyogo Oliveira (Planejamento) e pelos presidentes do Banco Central, Ilan Goldfajn, e do BNDES, Paulo Rabello de Castro.

MUDANÇA

Indiretamente, a nota técnica derruba uma das sugestões propostas pela indústria para a nova taxa. Insatisfeitos com a mudança, setores empresariais tentam atrelar a nova taxa à meta de inflação, mais baixa.

A nota da equipe econômica afirma que, de acordo com lei de 2001, a TJLP já teria que seguir a meta de inflação. Porém, por falta de títulos públicos com prazos mais longos, "optou-se não por uma fórmula de cálculo objetiva, mas por parâmetros baseados em percepção subjetiva". A taxa é fixada pelo CMN (Conselho Monetário Nacional), formado pelos ministros da Fazenda, Planejamento e pelo presidente do BC.

Para entrar em vigor, a TLP precisa de aprovação do Congresso Nacional. A medida provisória que a criou vence em setembro.

O ESTADO DE SÃO PAULO

Minha Casa puxa expansão do mercado imobiliário

O mercado imobiliário deu sinais de recuperação na primeira metade de 2017, com avanço nos lançamentos e nas vendas de imóveis pelas principais construtoras do País. O crescimento, porém, é marcado por um desequilíbrio. Enquanto os negócios seguem aquecidos no setor popular, com empreendimentos do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), o setor de médio e alto padrões ainda enfrenta barreiras e encolhe.

Levantamento do Estadão/Broadcast com base nos relatórios operacionais de oito empresas listadas na Bolsa (Cyrela, Even, Eztec, Gafisa, Rodobens, MRV, Direcional e Tenda) mostra que os lançamentos totalizaram R$ 5,14 bilhões no primeiro semestre, 10% mais que no mesmo período do ano passado. As vendas líquidas atingiram R$ 5,19 bilhões, alta de 16%.

Os dados não consideram empresas como Tecnisa, Rossi e PDG Realty, que divulgarão seus números nas próximas semanas, com o balanço financeiro.

O avanço no semestre foi encabeçado por MRV, Tenda e Direcional, cujos projetos estão enquadrados no MCMV. Os lançamentos das três companhias alcançaram R$ 3,70 bilhões, alta de 22% na comparação anual, além de responderem por 72% dos lançamentos do grupo de companhias listadas. As vendas do trio atingiram R$ 3,33 bilhões, alta de 22% e equivalente a 64% dos negócios do grupo.

Em parte, a bonança do setor se deve à atualização das regras do MCMV, que ampliou de R$ 6,5 mil para R$ 9 mil o limite da renda dos consumidores que podem adquirir uma moradia do programa. Outro fator positivo é a oferta de financiamento com taxas reduzidas, graças a recursos do FGTS: a taxa gira em torno de 7% a 8% ao ano – para a compra de moradias com preços mais altos as taxas ficam em torno de 10% ao ano.

No médio e alto padrão, o cenário é distinto. Os lançamentos consolidados de Cyrela, Even, Eztec, Gafisa e Rodobens foram de R$ 1,44 bilhão no semestre, retração de 13% ante 2016. As vendas totalizaram R$ 1,85 bilhão, alta de 7%. “A perspectiva permanece desafiadora, numa combinação de baixa oferta de crédito barato, queda nos preços e volume elevado de estoques”, afirma o analista Gustavo Cambaúva, que assina relatório do banco BTG Pactual.

O presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), Luiz Antônio França, vê chances de uma recuperação continuada do setor, mas pondera que a volta de um crescimento mais firme ainda é incerta.