VALOR
Senado aprova projeto que facilita entrada de empresas privadas no setor de saneamento
O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 6, um novo marco legal para o saneamento no País. A proposta facilita a abertura do setor para a iniciativa privada e a intenção de alguns Estados de privatizar ou capitalizar companhias estatais. Após apelos de governadores, no entanto, as regras para pequenos municípios e para Estados preocupados com a inviabilidade de estatais foram flexibilizadas em relação ao texto inicial do projeto, apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O texto ainda passará pela Câmara dos Deputados.
De forma geral, o projeto acaba com os chamados contratos de programa, firmados entre municípios e Estados e que permitem a operação do sistema apenas por empresas públicas. Pelo texto, os serviços passam a ser prestados por meio de contratos de concessão, que podem ser disputados pela iniciativa privada. Durante a discussão da medida provisória, um grupo de governadores se manifestou contra o item alegando que as alterações inviabilizam as empresas estaduais de saneamento.
Para atender o apelo dos governadores, algumas alterações foram feitas pelo relator do projeto no Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA). Os contratos de municípios com empresas estaduais atualmente em vigor permanecerão válidos até o fim do prazo e ainda poderão ser prorrogados por uma única vez para garantir a amortização dos investimentos necessários à universalização dos serviços. As prefeituras poderão propor uma parceria privada para facilitar esse processo.
O projeto também permite que municípios possam assinar contratos de concessão com empresas públicas ou de economia mista sem licitação caso essas cidades não sejam atrativas para a iniciativa privada ou "não haja viabilidade econômica que justifique sua privatização". Essa emenda foi sugerida pelo líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), para atender a região amazônica e o Nordeste. "O Amazonas, os Estados da Amazônia e do Nordeste têm todos eles municípios que estão enquadrados nessa característica que estavam em um limbo (no projeto)", comentou o parlamentar.
Os serviços de saneamento feitos por empresa pública ou sociedade de economia mista sem contrato com os municípios, como ocorre em algumas regiões, serão reconhecidos e formalizados como contratos de programa em até cinco anos, de acordo com o projeto do Senado. O prazo para duração dos contratos poderá ser fixado em até 30 anos.
Um dos argumentos de parlamentares contrários à Medida Provisória sobre o mesmo tema assinada pelo ex-presidente Michel Temer, e que perdeu a validade, era que a iniciativa privada se interessaria apenas por municípios de grande porte, chamados de "filé", deixando sob responsabilidade das empresas estaduais apenas cidades sem retorno financeiro. Jereissati colocou no projeto a previsão de os Estados formarem blocos de municípios colocando na mesma licitação cidades grandes e menores. Roberto Rocha, por sua vez, deixou claro no relatório que os blocos serão estabelecidos por leis estaduais para gerar "ganhos de escala e garantir a universalização e a viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços."
Agenda do governo precisa ir além da reforma da Previdência, diz Pastore
O governo precisa adotar uma agenda que vá além da reforma da Previdência, com medidas para melhorar a produtividade, simplificar o sistema tributário e promover leilões de concessão de infraestrutura, disse ontem o economista Affonso Celso Pastore.
Ex-presidente do Banco Central (BC), Pastore mostra extrema preocupação com a incapacidade de recuperação da atividade econômica. "Olhe o que está ocorrendo com esta economia", afirmou ele, chamando a atenção para o fato de que a renda per capita está 9% abaixo do pico anterior, mais de dois anos depois do fim da recessão.
A consultoria de Pastore vai revisar a projeção de crescimento de 2019 para 0,7% - a estimativa anterior era de 1%. "Como a população está crescendo 0,8%, a renda per capita neste ano vai cair em relação ao ano passado", destacou o economista. "E, olhando hoje, eu não sei se faremos o 0,7%, se não é menos. "Vamos cair na real? É preciso que o governo governe."
Na visão de Pastore, é hora de a equipe econômica, "que tem gente boa lá dentro, venha com proposições que comecem pelo menos a dar um norte para o setor privado, para mostrar para aonde o país está indo".
Para ele, o governo não pode concentrar os esforços apenas na reforma da Previdência. A mudança do sistema de aposentadorias é muito importante, sendo um passo decisivo para o começo da consolidação fiscal, disse Pastore. O ponto, segundo ele, é que esse não é o único problema do país - a reforma, se aprovada, não é uma bala de prata que vai sozinha produzir um crescimento robusto.
"Enquanto a Previdência não for resolvida, enquanto não se tirar da frente, o risco fiscal o empresário não vai investir", afirmou Pastore, avaliando que, uma vez retirada essa ameaça, o empresariado começará a investir lentamente. A questão, porém, é que é necessário fazer com que o setor privado possa investir com eficiência, o que exige medidas para aumentar a produtividade, enfatizou Pastore, para quem o governo precisa investir na agenda microeconômica.
Para ele, é preciso investir nessas outras medidas simultaneamente à discussão da reforma da Previdência, porque são necessárias "várias outras reformas para colocar o Brasil no caminho do crescimento econômico". Pastore considera importante a aprovação de uma reforma tributária como a desenhada pelo economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), que propõe a substituição de cinco tributos - IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS - no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre o valor adicionado.
A proposta de Appy visa corrigir distorções e simplificar o sistema, disse Pastore. "E aqui faço uma critica direta ao secretário da Receita [Marcos Cintra] que está tentando criar uma CPMF [Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira]. Ele está tentando buscar receita."
O regime atual causa distorções alocativas que produzem queda de produtividade. É algo especialmente danoso para o Brasil, uma vez que, encerrado o período do bônus demográfico (o período em que a população em idade de trabalhar cresce a um ritmo superior ao da população total), o crescimento da economia depende basicamente da produtividade, lembrou o economista.
Pastore citou ainda a importância dos leilões de concessão de infraestrutura, acreditando que eles ocorrerão em maior número em 2020. Num momento em que a União e grande parte dos Estados e municípios enfrentam graves dificuldades fiscais, as concessões são fundamentais para acelerar o investimento na área. Pastore reiterou o fato de a renda per capita estar 9% abaixo do máximo atingido anteriormente.
Em relatório divulgado no mês passado, ele caracterizou o momento que a economia brasileira passa como uma depressão, o que causou bastante discussão, uma vez que o termo é forte. Para ele, o mais importante não é a questão semântica, mas o fato substantivo de a economia não conseguir acelerar a recuperação cíclica, mesmo depois de o PIB ter caído 3,5% em 2015, 3,3% em 2016 e crescido apenas 1,1% em 2017 e também em 2018.
Pastore falou ontem no seminário em homenagem aos seus 80 anos, promovido pelo Centro de Debate de Políticas Públicas (CDPP), também conversando brevemente com jornalistas. Presente ao evento, o ex-presidente do BC Arminio Fraga disseque o que o país vive é "tecnicamente" quase uma depressão, ou está perto disso.
Para dar uma dimensão da gravidade da situação, ele observou que a renda per capita, que está 9% abaixo do pico anterior, poderia ter crescido 9%, por exemplo, desde então. Isso dá uma medida também do quanto se deixou de ganhar no período.
Outro participante do seminário, o diretor-presidente do Insper, Marcos Lisboa, destacou que o crescimento é um trabalho de muitos anos, exigindo uma série de reformas que levam tempo para surtir efeito. "E nós fazemos o contrário", disse ele, atacando a insistência em medidas de estímulo de curto prazo para promover o avanço da economia, quando o fundamental são medidas para melhorar a produtividade.
Ibovespa fecha em alta com expectativa positiva sobre STF
O mercado financeiro acompanhou com atenção a retomada da sessão do julgamento sobre a necessidade de autorização legislativa e processo licitatório para a venda de empresas controladas pelo governo. Foi essa expectativa a responsável por acelerar a alta do índice no final do dia, que fechou com valorização de 1,26%, aos 97.205 pontos e um giro financeiro de R$ 10,2 bilhões.
A venda da Transportadora Associada de Gás (TAG) pela Petrobras depende dessa definição do Supremo. Os ministros podem votar por manter a decisão de Ricardo Lewandowski, que prevê o aval do Legislativo, ou pela suspensão da medida. O mercado continua confiante de que a decisão será favorável à Petrobras, que viu seus papéis ON valorizarem-se conforme a votação avançava e fecharem em alta de 1,57%.
As ações PN encerraram o dia com alta de 1,62%. Eduardo Prado, sócio e responsável pela mesa de renda variável da RJ Investimentos, confirma que a leitura do mercado é de que a decisão beneficiará a estatal. “Estamos totalmente de olho nesse julgamento e o mercado segue acreditando que o STF tem tudo para revogar a decisão”.
Além disso, os preços do petróleo se estabilizaram hoje e fecharam em alta, com ajuste de posições após a queda acentuada vista ontem. O petróleo do tipo WTI fechou em alta de 1,76%, enquanto o Brent subiu 1,71%. Para o analista Vitor Miziara, da Criteria Investimentos, o mercado brasileiro passou o dia sem disposição para fazer grandes movimentos por conta da indefinição sobre a votação no STF. “Hoje todos os olhos estão no Supremo, o mercado só vai sair dessa estabilidade quando resolverem alguma coisa por lá”, afirma.
O grande destaque positivo do dia foi a Via Varejo (6,45%). Ontem, a empresa anunciou o lançamento do banQi, um banco digital, em parceria com a Airfox, startup norte-americana de tecnologia financeira. Apesar de ser um movimento já previsto pelo mercado, ele colaborou para impulsionar os papéis da empresa.
O objetivo, segundo a companhia, é atender as classes C, D e E, que têm pouco acesso a bancos e crédito. "É um anúncio importante porque esse banco já conta com uma base de clientes relevante quando pensamos no alcance das lojas. Isso vem para somar à uma empresa que já está no noticiário por outra razão importante, que é sua possibilidade de venda", opina Miziara. Outras valorizações importantes no índice nesta quinta-feira foram B3 ON (3,84%); Cielo ON (3,60%) e MRV ON (3,98%). Entre as principais baixas do Ibovespa ficaram Braskem PN (-2,35%); Estácio Participações ON (-3,11%) e Kroton ON (-2,57%).
No Japão, Campos Neto defende o planejamento financeiro das famílias
Em evento do G-20 no Japão nesta quinta-feira (6), o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, defendeu a importância de apoiar a agenda de educação financeira e estimular o planejamento financeiro de longo prazo das famílias.
Segundo apresentação divulgada na noite desta quinta pelo BC, Campos Neto afirmou, durante um simpósio sobre envelhecimento e inclusão financeira, em Tóquio, que é preciso abraçar a tecnologia como ferramenta e promover serviços financeiros cada vez mais customizados, acessíveis e convenientes para os consumidores.
O presidente da autoridade monetária também chamou a atenção para a importância da supervisão dos provedores de serviços financeiros e da proteção dos consumidores em um cenário de acelerada transformação dos modelos de negócios e da entrada de novos participantes.
Ao falar sobre o futuro do sistema financeiro no contexto brasileiro, Campos Neto afirmou que 66% das transações financeiras no Brasil são atualmente feitas por meio de canais remotos. Ele também destacou o rápido envelhecimento da população brasileira e o fato de a Previdência já absorver uma parcela importante do PIB.
Nesse contexto, ele falou sobre a reforma previdenciária em tramitação no Congresso, destacando a proposta de fixação de idade mínima para aposentadoria e também do aumento das contribuições para servidores públicos.
ESTADÃO
‘É preciso ter um momento de tolerância’, diz economista
Em 2013, percebendo os rumos da economia, Marcos Lisboa, presidente do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), disse ter medo de que o Brasil pudesse ter uma nova década perdida. “Agora, tenho medo de que possa ser mais do que uma década. Teses estapafúrdias estragaram a microeconomia e a macroeconomia e vamos precisar de anos para arrumá-las.”
O ex-ministro da Fazenda e do Planejamento Delfim Netto concorda que a situação do País é preocupante, mas diz que é importante que os economistas mantenham um diálogo permanente com a sociedade, sobretudo em um momento de forte embate ideológico. “Essa discussão pretensamente ideológica que domina o debate nacional hoje é simplesmente um disfarce para a falta de conhecimento”, avalia.
Eles foram alguns dos convidados de um seminário promovido ontem pelo Centro de Debates de Políticas Públicas (CDPP), em homenagem ao também economista Affonso Celso Pastore, que completa 80 anos este mês.
“Para as pessoas que hoje estão envolvidas em um debate ideológico muito acirrado, é preciso ter um momento de tolerância, de reconhecimento de erros”, diz Pastore.
“O País está em uma crise de crescimento econômico, em que a renda per capita está 8% abaixo de onde ela estava antes de começar a recessão, há cinco anos. A resolução desse problema é o que deve nos unir”, afirmou o homenageado.
Trajetória
Pastore, que é colunista do Estado, foi presidente do Banco Central entre 1983 e 1985, no fim do regime militar. Na instituição, ele teve de enfrentar a crise da dívida externa do Brasil. “Eu não carreguei esse piano sozinho. O Banco Central trabalhou em conjunto com o ministro Ernane Galvêas, da Fazenda, e Delfim, no Planejamento, que foi meu professor e me levou com um grupo de ex-alunos para Brasília alguns anos antes, quando foi escolhido para pilotar a economia do País.”
Ao Estado, ele disse que a economia sempre o atraiu e que nunca pensou em seguir uma outra carreira. Nos anos 60, diz, tinha optado por estudar como o aprimoramento da agricultura poderia contribuir para o desenvolvimento econômico do País. “Hoje, dá orgulho de ver como nos tornamos uma referência no campo e como o investimento em educação e pesquisa são importantes”, afirmou Pastore.
“O esforço empírico, baseado em observação e experiência, é uma das principais características de Pastore”, diz José Júlio Senna, professor da Fundação Getulio Vargas e diretor da Dívida Pública e Mercado Aberto do Banco Central. “Sua passagem pelo BC é um marco em 80 anos muito frutíferos e suas contribuições têm sido de grande importância, sobretudo nos anos da recessão recente e neste momento de rumos ainda por definir.”
“Ele é uma pessoa de coragem e de coerência demonstrados ao longo de décadas, o que não é fácil”, resume Arminio Fraga, ex-presidente do Banco Central do Brasil e sócio-fundador da Gávea Investimentos. “Ele consegue unir a honestidade intelectual ao rigor, sem ser dogmático. Isso foi importante no Banco Central e é muito importante agora.”
Para o também ex-presidente do Banco Central Ilan Goldfajn, a crise enfrentada por Pastore no Banco Central deixou lições sobre responsabilidade que valem até hoje. “Ainda há muito por fazer, mas a situação do País é muito diferente. As reservas internacionais que o Brasil conseguiu fazer, por exemplo, são um seguro que permitem que os ajustes e reformas necessários de forma mais acertada.”
Formado em economia pela Universidade de São Paulo, onde obteve seu doutorado, Pastore também deu aulas na Fundação Getulio Vargas (FGV) e no Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibemec). Hoje atua como consultor da A.C. Pastore e Associados.
STF libera privatização sem aval do Legislativo
Em uma vitória para o governo Jair Bolsonaro (PSL), que buscava ver flexibilizadas as regras para a venda de estatais e dar fôlego ao seu plano bilionário de privatizações, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que subsidiárias de empresas públicas e de sociedades de economia mista podem ser vendidas sem aval do Poder Legislativo ou necessidade de licitação.
O resultado teve impacto imediato: poucos minutos após o julgamento, o ministro Edson Fachin reviu sua decisão e liberou a venda de ações da Transportadora Associada de Gás (TAG), subsidiária da Petrobras, para o grupo empresarial francês Engie e o fundo canadense CDPQ, uma transação fechada em US$ 8,6 bilhões.
Por outro lado, a alienação do controle acionário das chamadas "empresasmãe" continua sujeita à autorização legislativa e à realização de um procedimento licitatório, decidiram os ministros. A análise do caso durou três sessões plenárias do Supremo. Os magistrados divergiram em diversos aspectos, mas, ao final do julgamento, chegaram a um consenso sobre o resultado.
No jargão jurídico, é o chamado "voto médio". No entendimento do plenário, é válida a dispensa de licitação para a venda de subsidiárias à iniciativa privada, desde que o governo respeite a exigência de competitividade prevista na Constituição Federal como um princípio da administração pública. O Ministério da Economia diz haver no Brasil 134 estatais, das quais 88 são subsidiárias.
O julgamento de ontem facilita a privatização das 36 subsidiárias da Petrobras, das 30 da Eletrobras e das 16 do Banco do Brasil, por exemplo. O governo estima injetar mais de R$ 80 milhões em seu orçamento com tais vendas de ativos.
Para chegar à conclusão de que as subsidiárias das estatais não precisam de autorização legislativa (a decisão é válida nos âmbitos municipal, estadual ou federal), os ministros examinaram liminar concedida em junho do ano passado pelo ministro Ricardo Lewandowski, segundo a qual o aval era necessário tanto às matrizes quanto às suas controladas.
Lewandowski manteve seu voto e foi seguido integralmente apenas pelo ministro Fachin - eles entenderam que o Legislativo deveria autorizar quaisquer privatizações, seja de empresas-mãe ou de subsidiárias.
Por outro lado, os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio Mello afirmaram que as subsidiárias não estavam sujeitas a esse aval. Os dois últimos, no entanto, divergiram dos demais integrantes dessa corrente ao votarem pela necessidade de licitação. Para a maioria dos ministros, a dispensa de autorização do Legislativo e de realização de um processo licitatório para a privatização de subsidiárias não ofende a Constituição Federal, ao mesmo tempo em que facilita o crescimento econômico do país.
No voto mais "político" do julgamento, Fux defendeu que, diante de um cenário de crise econômica e social no Brasil, as alienações com potencial de gerar benefícios para o país devem ser autorizadas - e, diante do montante de recursos que podem chegar aos cofres públicos, são até mesmo mais importantes em curto prazo do que a reforma da previdência. "O Brasil precisa alienar aquilo que deu prejuízo, porque a tutela do Estado se mostrou ineficiente. E um dos principais vetores da administração é justamente a eficiência. O Brasil precisa de investimentos, de mercado de trabalho e precisa vencer essa suposta moralidade que há com a tutela excessiva das empresas estatais", afirmou.
O resultado do julgamento foi celebrado por representantes do governo. O presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, que acompanhou presencialmente as sessões de votação, afirmou que "foi um dia muito feliz" e "uma grande vitória para o Brasil". O advogado-geral da União, ministro André Mendonça, considerou esse julgamento o mais importante do ano no STF. "Há muitas empresas estatais sem necessidade", afirmou.
Para ele, a exigência de aval legislativo para a venda das empresas-mãe não dificulta o plano de privatizações do governo, que deve ser priorizado logo após a votação, pelo Congresso Nacional, da reforma da Previdência. "Isso é do jogo democrático. O Supremo deu essa segurança jurídica para que, em relação às matrizes, nós sigamos ritos específicos. Certamente o Executivo vai seguir aquilo que foi estabelecido pelo STF", disse.
Representar e promover o desenvolvimento da construção civil do Rio Grande do Norte com sustentabilidade e responsabilidade sócio-ambiental
O SINDUSCON/RN tem o compromisso com a satisfação do cliente - a comunidade da construção civil do Rio Grande do Norte - representada por seus associados - priorizando a transparência na sua relação com a sociedade, atendimento aos requisitos, a responsabilidade socioeconômica, a preservação do meio ambiente e a melhoria contínua.