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Câmara aprova texto-base da MP da Liberdade Econômica por 345 a 76
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13), por 345 a 76, o texto-base da Medida Provisória (MP) 881, conhecida como da “Liberdade Econômica”. Há ainda 17 requerimentos para votar emendas e ou rejeitar parte do projeto, mas, por acordo, serão analisadas somente na quarta-feira (14).
O texto, que gerava polêmica pelo grande número de assuntos que tratava, foi “enxugado” pelo relator da proposta, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), e pelo governo, que desistiram de parte das alterações. A negociação foi liderada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que rejeitou os “jabutis”, itens sem relação com o conteúdo original da MP.
Saíram do projeto mudanças polêmicas na legislação trabalhista: a aplicação do Direito Civil para contratos de trabalho de funcionários com salário acima de R$ 30 mil; a criação de um tribunal administrativo para recursos das autuações de fiscais do trabalho; que a primeira visita de fiscais fosse sempre orientadora, sem multa ou punição; a redução nas multas para pagamento em dia e sem contestação; mudanças nos contratos agrários e na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa).
A proposta, contudo, mantém a permissão para trabalho aos domingos e feriados sem necessidade de autorização por convenção coletiva, como é exigido hoje (o trabalhador terá direito a uma folga de domingo a cada quatro semanas). “Presidente, se acha tão normal isso, vamos marcar as sessões da Câmara aos domingos, os deputados folgam outro dia”, provocou o deputado Glauber Braga (Psol-RJ).
O governo defende que a autorização vai gerar três milhões de empregos “no longo prazo”. Também foi mantida a autorização para o controle de jornada por exceção (o trabalhador só registra o horário quando fizer horas extras ou faltar, o que, na opinião do Ministério Público do Trabalho, aumenta o risco de fraude) e a permissão para que a carteira de trabalho seja digital.
Para diminuir as resistências, o relator ainda tirou do projeto mudanças na legislação ambiental e urbanística, a anistia a multas da tabela do frete e criação de documento eletrônico para o embarque de mercadorias. Por contrariedade do governo, também caiu a permissão para que sociedades limitadas (Ltda) possam emitir debêntures (títulos de dívida em troca de empréstimos) e tenham cotas diferentes de capital — medidas elogiadas pelos empresários porque permitiria uma alternativa aos bancos para captar dinheiro.
Foram excluídas ainda o fim do adicional de 150% para multas tributárias quando o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mantiver a punição por voto de desempate e a extinção da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).
O projeto continua a criar uma sociedade limitada unipessoal, que permitirá que empresários não precisem mais recorrer a “sócios-fictícios” (como parentes) e possam atuar sozinhos, mas o relator determinava que todas as Eirelis — consideradas mais burocráticas — fossem transformadas gratuitamente e automaticamente em unipessoais.
Com a exclusão disso do projeto, os empresários terão que promover a alteração por conta e custos próprios. Com o enxugamento do texto, o parecer caiu de mais de 50 artigos para 16. A proposta inicial da MP tinha apoio até de parte da oposição e ficou: as atividades de baixo risco terão permissão para funcionar sem a exigência de alvarás e atos públicos de autorização. Essa classificação será feita pelos municípios, mas, até lá, valerá regulamentação federal que liberou 287 atividades.
O texto autoriza ainda que as empresas funcionem em qualquer dia e horário, respeitadas normas sobre poluição sonora e à perturbação do sossego público, e determina que o poder público terá que definir um prazo para responder a pedidos das empresas e que, se esse prazo for descumprido, a autorização será automática.
Também são mantidas no projeto as regras que preveem a desconsideração da personalidade jurídica apenas quando houver comprovação de fraude pelo empresário. Do contrário, o juiz não poderá determinar que ele pague com seu patrimônio pessoal, como tem ocorrido frequentemente em ações trabalhistas.
O texto ainda determina que as relações entre cotistas e os fundos de pensão não serão regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, tema de um embate no Judiciário, e prevê regras para digitalização de documentos públicos e de empresas. A proposta cria um comitê formado por Carf, Receita e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para editar súmulas que serão seguidas pela administração tributária federal (como determinar em que casos os auditores da Receita devem autuar ou não uma empresa).
As entidades patronais reclamam que não há representação da sociedade civil. A medida foi acompanhada por empresários de vários setores, que viajaram para Brasília para convencer os deputados da necessidade de aprovar a proposta para desburocratizar o serviço público. Integrantes de grupos como o Entrepreneurs'' Organization (EO) e o Instituto de Estudos Empresariais (IEE) se juntaram, a pedido do governo, para defender a medida.
Mercado reage bem à menor tensão entre EUA e China
A decisão do governo americano de adiar a imposição de tarifas comerciais sobre produtos chineses ofereceu um momento de respiro para ativos de risco de todo o mundo. O alívio se estendeu das ações em Wall Street até o Ibovespa e sustentou o desempenho das moedas emergentes, que vêm sofrendo dia após dia com a disputa entre as duas maiores economias do mundo. A recuperação ficou evidente nas bolsas de Nova York. O índice Dow Jones subiu 1,44%, aos 26.279,91 pontos, e o S&P 500 teve alta de 1,48%, aos 2.926,32 pontos. O Nasdaq liderou os ganhos, com valorização de 1,95%, para 8.016,36 pontos.
O Ibovespa não ficou atrás: o principal índice de ações do Brasil subiu 1,36%, aos 103.299 pontos, retomando os ganhos no acumulado do mês. O forte giro financeiro, de R$ 13,3 bilhões só nesta terça, combinado com uma alta também firme indica retomada de posições após as perdas na véspera, no auge da busca por proteção. Ainda por aqui, o dólar comercial fechou em baixa de 0,37%, a R$ 3,9686, em dia de destaque dos emergentes no câmbio.
Peso mexicano, peso chileno e won sul-coreano se valorizaram mais de 1%, encabeçando a lista dos melhores desempenhos. Isso não significa, porém, que as estratégias mudaram. O vaivém entre Pequim e Washington tem subido no ranking das maiores preocupações do investidor global e vai manter o ambiente de negócios agitado no curto prazo. Por isso, o clima de cautela ainda justifica a manutenção de estratégias de defesa nas carteiras.
Um ponto especialmente preocupante é o novo indicativo no mercado americano de renda fixa de que uma recessão pode estar por vir. Os rendimentos dos títulos americanos de dez anos praticamente zeraram a diferença para os de dois anos durante o pregão.
O juro de curto prazo supera o nível da taxa mais longa quando há perspectiva de piora econômica no horizonte próximo. Ou seja, a inversão desse “spread” é tomado como um sinal de que o mercado tem uma visão muito mais sombria para o futuro e vê necessidade de se proteger comprando títulos de vencimentos mais distantes — o juro cai quando o preço sobe.
No fechamento, o juro do papel de dez anos subiu de 1,65% a 1,68%, enquanto o de dois anos foi de 1,58% para 1,66%. Este spread de dois pontosbase é o menor desde 2007, no prelúdio da crise global. Gestores ainda são céticos em acreditar que será o fim do impasse comercial e, por isso, o receio continua como pano de fundo dos negócios, especialmente em um contexto de desaceleração econômica global.
Neste caso, as instituições não deixaram de lado as estratégias de defesa da rentabilidade obtida até agora. Para Julio Fernandes, sócio e gestor multimercados da XP Gestão, a decisão americana mostra que o presidente Trump ficou preocupado com os impactos potenciais que poderiam ocorrer com a demanda de produtos relevantes de tecnologia e vestuário na economia americana, inclusive efeitos inflacionários. “Foi um importante recuo, que pode dar um período maior de trégua aos mercados, na esperança de que China e EUA voltem a conversar e parem, por ora, com o risco de novas elevações de tarifas”, diz o gestor.
Ainda assim, é preciso monitorar os desdobramentos para definir as estratégias de investimento. O novo capítulo da guerra comercial entre os Estados Unidos e a China se desenrolou nesta terça, com a decisão americana de adiar para 15 de dezembro a aplicação de pelo menos parte das novas tarifas de 10% sobre US$ 300 bilhões em produtos chineses.
Anteriormente, a taxação estava programada para o dia 1 de setembro. A guerra comercial foi apontada como o aspecto de pior potencial de estrago para a América Latina por 46% dos investidores entrevistados na região pelo Bank of America Merrill Lynch — maior percentual desde o início dessa pesquisa. Em seguida, aparecem a China e as commodities como principais riscos, com 27% das respostas.
Apesar da maior preocupação com o cenário global, os investidores seguem positivos com Brasil, mostra a pesquisa do BofA. Quase todos acreditam que o país vai recuperar o grau de investimento em algum momento; 71% acreditam que as ações terão um desempenho superior nos próximos seis meses e os níveis de caixa seguem baixos. As projeções para o Ibovespa, contudo, estão mais contidas.
Do total de entrevistados, 59% esperam o índice acima dos 110 mil pontos até o fim do ano — o Ibovespa está na faixa dos 103 mil pontos. Na pesquisa do mês passado, o percentual estava em 87%. Para Adriano Cantreva, sócio da gestora de recursos Portofino Investimentos, o investidor não deve mirar o curto prazo, que convive com mais volatilidade, mas sim pensar em um horizonte de aplicação maior, que reflita os fundamentos ainda promissores da economia, tanto no Brasil, quanto nos Estados Unidos.
Ele vê com confiança o cenário e acredita que uma recessão é menos provável agora, mas admite ter elevado investimentos em ativos de curto prazo ao redor do mundo, como buscar a rentabilidade do CDI no Brasil, “até a poeira baixar”. “Só não mudamos nossa tese. A queda de juro interfere no financiamento das companhias, ou seja, gasta-se menos com serviço de juro. Nesse caso, sobra mais dinheiro para investimentos. As empresas, tanto americanas quanto brasileiras, têm mais a ganhar em termos financeiros e qualquer melhora operacional já se traduz em lucro maior”, diz. Nesta terça, as “blue chips” registraram firme avanço na B3 e deixaram em segundo plano as preocupações com a eleição na Argentina, que potencializaram as vendas de ações na véspera. Entre os destaques de ganhos ficaram os bancos Bradesco (1,23% a ON e 1,01% a PN) e Itaú Unibanco (1,96%), a Petrobras (1,01% a ON e 1,22% a PN) e a Vale (2,97%).
FOLHA
EDITORIAL
Alerta aos navegantes
A temida palavra voltou à cena depois que o índice de atividade econômica do Banco Central (IBC-Br), que reúne dados de indústria, serviços e agropecuária, apontou encolhimento no segundo trimestre, como já ocorrera no primeiro.
A hipótese de o país estar novamente em recessão, infelizmente, não é despropositada, ainda que o indicador do BC não tenha a capacidade de predizer o resultado do Produto Interno Bruto —e ainda que mesmo o registro de duas quedas trimestrais consecutivas do PIB não baste para caracterizar o início de um ciclo recessivo.
Levam-se em conta diversos fatores para tal diagnóstico, e nenhum deles parece conclusivo hoje.
A intensidade da retração, em primeiro lugar, mostra-se baixa. O PIB, que busca mensurar a renda geral do país, caiu 0,2% de janeiro a março, ante os três meses anteriores. Já o IBC-Br teve oscilação negativa de 0,13% de abril a junho. Variações inferiores a 0,5%, positivas ou negativas, não significam impacto relevante para o período.
Quanto ao emprego, a melhora permanece, mas em ritmo muito lento. A taxa de desocupação chegou a 12% no trimestre encerrado em junhodeste 2019, pouco abaixo dos 12,4% do período correspondente de 2018. O rendimento médio do trabalho, porém, teve recuo de 0,2%, na mesma base de comparação, para R$ 2.290 mensais.
Se os últimos números do setor produtivo e da confiança empresarial foram fracos, um dado mais alentador veio do indicador do Ipea para os investimentos, com elevação no segundo trimestre.
Inexiste dúvida, de todo modo, de que se está diante de um cenário alarmante —ainda mais para um país que está longe de ter se recuperado dos efeitos da profunda crise encerrada em 2016.
Recorde-se, a esse propósito, que a etapa inicial daquela recessão, em 2014, tampouco apresentava indicadores incontestáveis. Estes só surgiriam no ano seguinte, após um estágio de estagnação.
Não se vê o risco de nada tão devastador agora, decerto. Fatores domésticos, inclusive, permitem algum otimismo, como a perspectiva de aprovação da reforma da Previdência e o corte dos juros do BC. O panorama externo, porém, traz ameaças, com tensões comerciais entre Estados Unidos e China e incerteza eleitoral na Argentina.
O Brasil não pode se dar ao luxo, como já deveria estar claro, de tomar a recuperação da economia como mera questão de tempo.
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