Quarta-feira

ESTADÃO

Marco de saneamento prevê março de 2022 como prazo limite para renovação dos contratos sem licitação

O texto da proposta que atualiza o marco legal do saneamento que deve ir à votação no plenário da Câmara nesta terça-feira, 10, define a data de 31 de março de 2022 como prazo final para os chamados "contratos de programa" (feitos sem licitação) serem renovados, mesmo período para serem formalizadas as chamadas “situações de fato”, onde há prestação de serviço sem contrato.

Essa “janela” também vale para os contratos de concessão vigentes. Segundo o texto, esses contratos terão prazo máximo de vigência de 30 anos e devem conter expressamente o regime de metas que cobra a universalização dos serviços até 31 de dezembro de 2033 (90% da população atendida com coleta e tratamento de esgoto e 99% atendida com água potável).

De acordo com o Ministério de Desenvolvimento Regional, em 2018, a rede de coleta de esgoto aumentou 12,8 mil quilômetros – passou de 312,8 mil quilômetros para 325,6 mil quilômetros. Essa rede atende a 105,5 milhões de pessoas, o equivalente a 53,2% da população. Ainda de acordo com o levantamento, 46,3% de todo o esgoto gerado no país é efetivamente tratado.

A rede de abastecimento de água alcançou 662,6 mil quilômetros em 2018, um aumento de 21.924 quilômetros em relação a 2017. Com isso, o abastecimento de água chegou a 169,1 milhões de habitantes, o que equivale a 83,6% da população do País.

As empresas estaduais são as principais prestadoras do serviço de saneamento, representam cerca de sete em cada dez companhias. Empresas privadas estão em apenas 6% das cidades.

O prazo de 2033, que vem acompanhada de sanções caso não seja cumprido, é retirado do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), lançado em 2013 pelo governo da ex-presidente Dilma Rousseff. Ele previa mais de R$ 500 bilhões de investimentos em 20 anos. De lá para cá, no entanto, muito pouco se avançou. Entre a criação do plano e 2018, o Brasil precisava ter injetado cerca de R$ 170 bilhões. Na prática, menos de R$ 70 bilhões foram investidos.

O texto que deve ser votado nesta terça pelos deputados também prevê um prazo maior para os contratos atuais serem aditados (editados) com o fim de prever esse regime de metas, com data final também em 31 de março de 2022.

Tanto para esses acréscimos como para as renovações dos contratos atuais, a redação aprovada em comissão especial estabelecia o prazo de um ano. O relator, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), precisou fazer concessões nesses pontos para conseguir um acordo com parlamentares e governadores resistentes ao seu relatório.

MARCO DE SANEAMENTO

Proposta abre espaço para a iniciativa privada atuar com mais força na exploração dos serviços no setor.

Licitação

Novo marco prevê que municípios e companhias de saneamento não podem mais realizar novos contratos de programa, fechados sem concorrência. As prefeituras precisarão abrir licitações para delegar os serviços de saneamento, o que abre espaço para uma entrada mais forte da iniciativa privada no setor.

Metas

Os contratos precisarão prever metas de universalização até 2033. Ou seja, garantir os serviços de saneamento (abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana e redução e reciclagem de lixo) para quase a totalidade da população brasileira. Se os contratos atuais não tiverem essas metas, precisarão ser adequados até março de 2022 para incluí-las. Caso não cumpram essas determinações, os contratos podem ser extintos.

Prorrogação

Até março de 2022 os contratos de programa vigentes e vencidos poderão ser renovados por até 30 anos. A janela também vale para formalizar as situações de fato, ou seja, onde há prestação de serviço sem contrato. Esses contratos precisarão prever o regime de metas para universalização até 2033.

Blocos regionais

Prevê a prestação regionalizada de saneamento, que são blocos de cidades criados pelos Estados para unificar a prestação dos serviços. A ideia é juntar municípios atrativos economicamente para a iniciativa privada com aqueles que não são. Se o Estado não aprovar a criação do bloco em um ano, quem deverá realizar esse processo é a União

VALOR

Cenário melhora e Anbima vê crescimento de 2,3% em 2020

Se a marca do resultado do Produto Interno Bruto (PIB) de 2019 foi a frustração, para 2020 o risco é de se subestimar o crescimento da atividade, segundo o grupo consultivo macroeconômico da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima). A mediana das estimativas dos economistaschefes das 24 instituições que formam o colegiado é de um avanço de 2,3% para o PIB do ano que vem, maior que os 2% previstos em outubro.

Uma das forças dessa projeção reside no fato de a demanda doméstica já estar rodando com crescimento em torno de 2,5% anualizados. Juros mais baixos, crédito em expansão e recuperação incipiente do mercado de trabalho são alguns dos fatores que tornam o cenário para a economia mais favorável.

Para o PIB de 2019, a mediana das projeções do grupo, que se reúne a cada 45 dias, antes das reuniões do Comitê de Política Monetária (Copom), foi revista de 0,9% para 1,2%. A melhora se deu após a divulgação do resultado do terceiro trimestre, que avançou 0,6% sobre o segundo, feito o ajuste sazonal, acima do 0,4% esperado pelo consenso do mercado. No fim de 2018, a expectativa era de que o PIB deste ano tivesse crescimento bem maior, em torno de 2,5%.

Na reunião mais recente, quase nenhuma voz do grupo discordou que a economia ganhou tração neste segundo semestre. “Ainda há uma preocupação ou outra em relação ao crescimento da indústria, mas de forma geral estão todos mais animados”, afirma Fernando Honorato, presidente do grupo macro da Anbima e economista-chefe do Bradesco. Até então, as impressões eram bem divididas.

Para Honorato, se não houver choques inesperados, o piso de crescimento deve ser de 1,7% a 1,8% em 2020. Nas projeções da Anbima, depois de se expandir entre 0,8% e 0,9% no quarto trimestre, sobre o terceiro, o PIB deve avançar 0,5% no primeiro trimestre de 2020 e 0,6% em cada um dos períodos seguintes.

Rodrigo Azevedo, diretor do grupo macro da Anbima e sócio da Ibiuna Investimentos, disse que, se essas estimativas se realizarem, o crescimento da atividade no país, do segundo trimestre de 2019 ao primeiro de 2020 ficará em média em 0,6% por trimestre. É um ritmo anualizado de 2,4%. “Não é muito difícil escorregar para cima. E isso com o choque da Argentina, com a incerteza externa, e antes do efeito do estímulo monetário, em que a Selic foi de 6,5% para 4,5% [o nível para o qual o Copom deve cortar amanhã a taxa, hoje em 5% ao ano].”

Sob esse prisma, observa Azevedo, a aceleração do PIB em 2020 não é um cenário tão otimista. “Parece ser otimista à luz dos temores do meio do ano. Mas, quando comparamos com o crescimento que já está ocorrendo, esse número parece ok”, diz ele, ex-diretor de Política Monetária do BC.

O economista observa que o crédito à pessoa física e jurídica (bancário e no mercado de capitais) está “jogando mais combustível” no crescimento. “Isso também explica por que a demanda doméstica ex-governo está crescendo em torno de 2,5% em termos anualizados.” David Beker, vice-presidente do grupo de macroeconomia da Anbima e chefe de economia e estratégia do Bank Of America Merrill Lynch, também acredita que os juros baixos ainda vão surtir mais efeito na atividade.

Entre outros fatores positivos, ele cita, além do crédito, a criação de postos formais de trabalho, ainda que de forma gradual, e uma agenda estrutural que pode avançar mais, com reformas macro e microeconômicas. “Tudo isso aponta para um crescimento maior.” Ele ainda destaca que, na média, os economistas do comitê estão menos preocupados com o cenário externo. Há expectativa de uma trégua na guerra comercial entre Estados Unidos e o risco de recessão global diminuiu.

Na indústria, o pior passou, após um decepcionante 2019. O grupo revisou a queda da produção do setor 2019 de 0,6% para 0,7%, mas, para 2020, a estimativa foi revisada de crescimento de 2% para 2,4%. “A visão do comitê é de que o pior ficou para trás. A Argentina pode ter um impacto ainda residual, mas a representatividade das importações do país caiu muito. A indústria demora um pouco mais para reagir”, diz Beker.

O Brasil chegou a exportar US$ 17 bilhões para a Argentina, número que recuou para perto de US$ 8 bilhões. “Pode cair pela metade de novo, mas o impacto seria secundário”, acrescenta Honorato. Ele ainda pondera que, dado que não há uma onda de importações de produtos industriais, o aumento nas vendas do varejo, mais a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), terá impacto na produção de manufaturados.

Na parte fiscal, se as expectativas sobre o resultado primário chegaram a piorar com a atividade neste ano, esse indicador encerra 2019 com uma trajetória mais benigna que o esperado. A mediana das estimativas do comitê de economistas da Anbima prevê que em 2020 o déficit fique 1% do PIB, praticamente o mesmo resultado deste ano, mas com espaço para melhorar, caso reformas como a dos gastos obrigatórios e a administrativa avancem no Congresso.

A trajetória esperada para a dívida bruta também melhora, com a queda dos juros e o aumento da arrecadação, num cenário de maior crescimento. A estimativa é que o indicador chegue a 78,1% do PIB, ante 77,8% do PIB neste ano. “A reforma da Previdência tem uma potência fiscal importante, que reduziu o risco da dívida pública”, afirma Ana Paula Vescovi, economista-chefe do Santander e ex-secretária do Tesouro Nacional.

A discussão em torno da rigidez do Orçamento público tem ajudado a construir uma agenda pós-Previdência, diz Vescovi. “As três propostas de emenda à Constituição enviadas pelo governo foram muito concentradas na quebra dessa rigidez.” A dívida bruta, observa Ana, cresce um pouco antes de passar a diminuir, mas já é possível vislumbrar uma trajetória melhor desse indicador, que apesar disso ainda seguirá bem descolado da média de 50% dos países emergentes.

A convergência com esses pares deve vir num prazo de dez a 15 anos, avalia a economista. No geral, a conclusão dos economistas é que 2020 deve ser um ano melhor que 2019, mas com ressalvas. “Pode ser um ano bom para o Brasil, mas uma ótica relativa, de onde estávamos nos últimos três anos. Não podemos respirar aliviados porque o pior ficou para trás. Contentar-se com isso parece ser pouco promissor como nação”, afirma Azevedo, a respeito das previsões para o ano que vem.

Crédito às famílias acelera e preocupa economistas

O crédito à pessoa física acelerou no último ano - e vem crescendo acima da tendência histórica -, o que acendeu um “sinal amarelo” diante do endividamento ainda elevado das famílias, da deterioração dos indicadores de inadimplência e da lenta recuperação do mercado de trabalho. Por ora, um tom mais alarmista foi afastado devido às projeções de recuperação mais forte da economia em 2020, acima de 2%, e à manutenção de juros nas mínimas históricas.

Levantamento realizado por Zeina Latif, economista-chefe da XP Investimentos, mostra que a carteira de crédito para indivíduos atingiu o recorde de 27,5% do Produto Bruto Interno (PIB) em outubro, ficando 0,62 ponto percentual acima da tendência, segundo série iniciada em 2002. O indicador, conhecido como “hiato do crédito”, sinaliza aquecimento do mercado de empréstimos e financiamentos, uma vez que o avanço do estoque em relação ao PIB está acima da tendência de longo prazo. E hiatos positivos, aponta Zeina, indicam aumento da inadimplência em dois a três trimestres.

A economista explica que, durante a crise, os bancos se tornaram mais seletivos no crédito às famílias, enquanto a demanda das pessoas físicas caiu devido ao medo do desemprego e ao alto comprometimento da renda com dívidas, uma combinação que levou à ‘desalavancagem’ dos brasileiros.

Esse cenário, no entanto, foi revertido com o ciclo de queda de juro promovido pelo Banco Central e a volta do apetite para emprestar dos principais bancos do país. “Estou incomodada com os novos indicadores do crédito à pessoa física porque a lenta geração de vagas no mercado de trabalho deve continuar”, afirma a economista.

Segundo Zeina, houve deterioração da qualidade da mão de obra, que ficou muito tempo fora do mercado de trabalho; e as empresas demitiram aquém do que poderiam na crise, pelos custos de desligamento, o que significa que pode não haver um boom de contratações durante a recuperação. A taxa de desemprego nacional foi de 11,6% no trimestre móvel encerrado em outubro, praticamente a mesma de igual período do ano passado (11,7%).

De fato, o aquecimento do mercado de crédito se dá com as famílias já altamente endividadas. Dados do BC mostram que, em setembro, 44,8% da renda anual dos brasileiros estava comprometida com dívidas. O indicador voltou à tendência de alta, após cair a 41% em janeiro do ano passado, e voltou a se aproximar do topo de 46,8%, alcançado em abril de 2015. Já a parcela da renda mensal usada para o pagamento do serviço de dívidas (amortização e juros) estava em 20,6% em setembro, acima dos 19,8% verificados 12 meses antes - nos últimos anos de recessão (2015 e 2016), esse percentual ultrapassou os 22%.

O maior comprometimento da renda do indivíduo com o serviço da dívida ocorre mesmo num cenário de queda da Selic para a mínima histórica, de 5% até aqui. Isso porque a taxa cobrada no crédito à pessoa física, além de não acompanhar o mesmo ritmo de redução, é bem superior ao juro básico.

Dados do BC mostram que, em outubro, a taxa média para a pessoa física no crédito com recursos livres estava em 49,7% ao ano, pouco abaixo dos 52% de um ano antes. “O comprometimento da renda deve crescer acompanhado do avanço no mercado de trabalho para ser sustentável”, afirma Isabela Tavares, economista da Tendências.

No cenário básico da consultoria (com 60% de probabilidade de ocorrer), a economia cresce e há geração de emprego em 2020. Ainda assim, as estimativas apontam para avanço do endividamento das famílias em relação à renda de 2 pontos percentuais, para 56%. Já o comprometimento da renda mensal deve subir de 28% em 2019 para 28,3% no ano que vem - os indicadores divergem dos medidos pelo BC porque incluem dados de cartão de crédito e consideram a massa de rendimento habitual.

Laiz Carvalho, economista do Santander, disse que preocupa o avanço da inadimplência para as pessoas físicas nas últimas medições do BC, que saiu de 3,3% em julho para 3,5% em outubro, puxada pelas modalidades com juros altos, como cartão de crédito parcelado e cheque especial. “A situação do crédito às pessoas físicas é delicada e não está completamente estabilizada, porque depende da continuidade das reformas, o que vai permitir o desenvolvimento sustentável para os próximos anos.”

Além disso, segundo a economista, o cenário pode se tornar sensível caso o crescimento projetado para 2020 não se materialize - o boletim Focus desta semana traz um avanço de 2,2% do PIB para o próximo ano, ante 1,1% projetados para 2019. Em seu último relatório de estabilidade financeira, o BC destacou que os ativos problemáticos (inadimplência, reestruturação de dívidas e operações mais arriscadas) tiveram leve aumento, embora ainda estejam em níveis mínimos, enquanto as novas safras demonstram tendência de aumento do risco concentrado para o crédito pessoal (excluindo consignado).

Nessa modalidade, os ativos problemáticos, que representavam 12,8% do estoque em setembro de 2018, chegaram a 13,2% em junho. Segundo o BC, a concessão de crédito às pessoas físicas deve continuar crescendo - nos últimos 12 meses até outubro, o aumento foi de 14% -, com nível de risco pouco acima do atual devido à estratégia dos bancos de avançar em linhas mais rentáveis e arriscadas.

Contudo, sem uma efetiva retomada da economia, essa estratégia pode ser alterada. Luiz Rabi, economista-chefe da Serasa Experian, afirma que a situação não é confortável. “Há 63,85 milhões de inadimplentes no país”, diz. Desde maio do ano passado, esse grupo ganhou 3 milhões de pessoas.

Rabi pondera, contudo, que não está no horizonte uma crise de inadimplência. Há três variáveis que afetam a inadimplência, segundo ele: a inflação, o alto endividamento e o desemprego. “Para 2020, estamos otimistas, porque o desemprego deve cair e a inflação está controlada”, diz. “O que poderia gerar uma preocupação maior é o excesso de endividamento, mas acho pouco provável porque em 2020 entra para valer o cadastro positivo, que atua na redução sistêmica da inadimplência, dimensionando melhor o risco dos indivíduos.