Quarta-feira

VALOR

Capital de giro do governo terá juro de até 15% ao ano

O programa Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE) deve ter taxas anuais que variam de aproximadamente 9% a 15%. Segundo o diretor de fiscalização do Banco Central (BC), Paulo Souza, as demais taxas para capital de giro durante a crise têm permanecido entre esses dois pontos. A decisão a respeito da cobrança será das próprias instituições financeiras.

“Acreditamos que vai ficar nesse range [intervalo]”, afirmou ontem Souza, após a regulamentação da medida provisória (MP) 992, que estabeleceu o CGPE. De acordo com Souza, a linha já estava disponível ontem para aproximadamente 100 instituições financeiras.

A estimativa do Banco Central é que o programa libere aproximadamente R$ 120 bilhões em crédito. Dessa quantia, pelo menos 80% serão destinados a empresas com receita bruta anual de até R$ 100 milhões. Serão no mínimo 50% endereçados a empresas com receita inferior a R$ 100 milhões anuais e outros 30% destinados a “operações que se insiram, simultaneamente, no âmbito do CGPE e de outros programas” implantados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Os demais 20% desse montante da linha de crédito irão para empresas com receita bruta anual entre R$ 100 milhões e R$ 300 milhões. O CPGE é baseado na otimização de um tipo específico de capital (ativos decorrentes de diferenças temporárias) das instituições financeiras, atuando na prática como uma espécie de flexibilização de crédito tributário, o que dá mais espaço para os bancos emprestarem. A carência mínima é de seis meses, com prazo mínimo de pagamento de 36 meses.

 De acordo com Souza, os empréstimos de forma geral começaram a perder força na economia a partir da segunda quinzena de maio. As micro, pequenas e médias empresas, especificamente, precisavam “de um novo impulso”. “Com essa medida, temos perspectivas mais favoráveis para o crédito nos próximos meses”, afirmou. Para o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, o CPGE tem “fortes possibilidades de ser bem sucedido”.

“Avaliamos como engenhosa a ideia de flexibilizar a utilização dos créditos tributários, liberando capital para os bancos, desde que vinculados à concessão de crédito novo para as empresas médias”, disse, em comunicado. “A flexibilização vai liberar capital, mas na mesma proporção em que sejam concedidos crédito novos, irrigando a economia e sem a necessidade de aporte de recursos públicos”, completou.

O Banco Central também vem estudando a possibilidade de que um mesmo imóvel sirva como garantia para dois ou mais empréstimos. Com a MP 992, o imóvel pode ser usado em uma segunda garantia, desde que o novo empréstimo seja feito com o credor da mesma operação.

“A discussão está evoluindo para possibilitar algo mais amplo, inclusive com a possibilidade de dois ou mais credores dentro da mesma alienação”, afirmou na entrevista o chefe do departamento de regulação do sistema financeiro da autoridade monetária, João André Calvino Marques Pereira.

Os novos empréstimos com a mesma garantia imobiliária previstos na MP 992 não poderão ter taxas de juros superiores ao da operação original. Além disso, os prazos não poderão ser superiores ao prazo remanescente da operação original.

Para Sidney, da Febraban, a medida também é “muito positiva”. “[É] Muito simples do ponto de vista operacional, pois já tem a garantia e a avaliação do imóvel, dando mais eficiência e agilidade ao mercado”, disse, destacando ainda que “as operações com melhores garantias são sempre as que têm as taxas de juros mais baixas para famílias e empresas”.

Santander cria linha para saneamento

O Santander Brasil anunciou uma linha de R$ 5 bilhões para financiar projetos em saneamento básico, tendo em vista um possível aumento de investimentos com a aprovação do marco regulatório do setor. Taxas e prazos vão depender da modalidade do projeto, mas o banco acena com redução de juros a clientes que cumprirem métricas ESG (sigla em inglês para ambiental, social e governança).

“É um incentivo mútuo”, afirmou Jean Pierre Dupui, vice-presidente do Santander responsável pelo banco de investimento. As linhas poderão ter prazo de até 16 anos e a expectativa é que sejam destinadas a pagamentos de outorgas, financiamento de aquisição, gestão de passivos e investimentos, segundo Sandro Marcondes, diretor da área de mercado de capitais do Santander. De acordo com Dupui, a intenção é que a linha seja pulverizada. “Vamos tentar abordar o maior número possível de clientes.”

‘Conta Covid’ terá 16 bancos e repasse de R$ 15,3 bilhões

A operação de crédito estruturada para dar maior liquidez ao setor elétrico e conter aumentos na tarifa de energia durante a crise da pandemia, a “Conta-Covid”, reuniu 16 bancos que vão repassar R$ 15,29 bilhões, conforme anunciou ontem a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Os maiores aportes serão do Bradesco e do Itaú, com R$ 2,9 bilhões (18,96%) cada. Em seguida, os maiores repasses serão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), co R$ 2,65 bilhões, do Santander, com R$ 2,21 bilhões, e do Banco do Brasil, com R$ 1,8 bilhão. As demais instituições farão aportes inferiores a R$ 1 bilhão.

Ontem, a diretoria da Aneel aprovou a minuta do contrato de financiamento que será assinado pelas distribuidoras. Os recursos, que chegarem pela Conta-Covid, serão usados para honrar pagamentos com outros segmentos (geração e transmissão) e cobrir custos com encargos. De acordo com a Aneel, o empréstimo atingiu R$ 15,29 bilhões por somar os repasses às distribuidoras, a remuneração dos bancos (CDI+2,8% ao ano) e a despesa financeira da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica.

“As condições de financiamento resultaram da seleção das melhores propostas financeiras dos bancos interessados na concessão de crédito”, disse a relatora, diretora Elisa Bastos. A diretora registrou que foram consultadas 30 instituições financeiras, sendo que 19 manifestaram interesse com oferta de crédito da ordem de R$ 19 bilhões, ao custo de CDI com acréscimo de juros de até 4,5% ano.

Com o empréstimo, o aumento nas contas de luz gerado pelo crescimento de despesas no setor será diluído nos reajustes dos próximos anos. A operação permitiu que um aumento de 12,6%, programado para 2020, fosse convertido na alta de 2,9%, em média.

“Por meio de intensa negociação com o sindicato dos bancos, a Aneel buscou garantir que as cláusulas do contrato que regem a operação reflitam uma relação de equilíbrio entre as condições de mercado, a segurança para os credores e a razoabilidade para os consumidores de energia elétrica”, disse Elisa, ao ler o voto aprovado por unanimidade pela diretoria do órgão. Os recursos serão liberados pelos bancos em sete parcelas a partir do fim deste mês até dezembro. Já a amortização será feita em 54 meses, com carência até 15 de junho de 2021.

ESTADÃO

Bancos terão alíquota menor em novo imposto sugerido pelo governo; templos continuam isentos

Na primeira fase da reforma tributária enviada nesta terça-feira, 21, ao Congresso, o governo propôs uma alíquota única de 12% para a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), que será criada a partir da unificação do PIS/Cofins, mas manteve uma tributação menor para os bancos, que pagarão 5,8%.

Já as receitas de prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros, como rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário, que mexem com a vida da população, ficarão isentas.

Pessoas jurídicas que não exercem atividade econômica ficaram isentas da incidência do novo tributo sobre suas atividades típicas. São os casos de igrejas, partidos políticos, sindicatos, fundações, entidades representativas de classe, serviços sociais autônomos, instituições de assistência social.

Por outro lado, as empresas que prestam serviço para o consumidor final e são intensivos em mão de obra, como educação, segurança, informática, telecomunicações, hotelaria, transporte aéreo, deverão ter aumento de carga tributária porque têm poucos créditos para serem compensados. Isso significa que caso a proposta seja aprovada da forma como está pode haver aumento no preço de serviços, como mensalidade escolar e consultas médicas.

A razão é que o custo maior da mão de obra não gera crédito para ser compensado no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será adotado com o CBS. Nessa sistemática, os créditos poderão ser usados pelas empresas para diminuir o valor a pagar, o que não acontece hoje. Esses setores já se movimentam para barrar o aumento da carga tributária.

O secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, bateu na tecla de que o princípio é manter estável a carga tributária “global”, sem ganhos de arrecadação para o governo. “A diretriz do ministro Paulo Guedes é não haver aumento de carga tributária”, afirmou. Em 2018, o PIS-Pasep e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) arrecadaram R$ 310 bilhões, de um total de R$ 1,54 trilhão de todos os tributos federais no período, segundo dados da Receita Federal.

Essa é só a primeira fase da reforma tributária. A ideia do governo é fazer outras etapas, incluindo a criação de um novo tributo, nos moldes da antiga CPMF, para bancar o desejo do ministro da Economia, Paulo Guedes, de reduzir os impostos que as empresas pagam sobre a folha de salários (a chamada desoneração) e impulsionar o emprego. Com o envio da proposta do governo, a expectativa é que a tramitação da reforma, considerada a mais importante para o crescimento depois da pandemia da covid-19, possa deslanchar no segundo semestre.

O temor com repercussão negativa no Congresso e junto à população levou o governo a desistir de acabar com a isenção dos produtos da cesta básica, medida que levaria ao aumento de preços.

Urgência

Para acelerar a votação, um despacho do presidente Jair Bolsonaro pede regime de urgência na tramitação, o que pode indicar que o governo vai buscar aprovar o projeto antes das propostas de mudança constitucional que já tramitam no Congresso e são mais abrangentes. Estados e municípios, porém, já avisaram que querem uma reforma ampla, que inclua também o ICMS (imposto estadual) e ISS (imposto municipal).

Na apresentação da proposta, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que está nas mãos do Congresso fazer ou não mudanças tributárias para Estados e municípios. “Não posso invadir território de prefeitos e governadores falando de ISS e ICMS”, disse ele, que sempre defendeu a aprovação primeiro do IVA federal.

Os Estados e municípios, no entanto, não querem a aprovação separada. O presidente do Consefaz, colegiado que reúne os secretários de Fazenda dos Estados, Rafael Fonteles, do Piauí, disse que a proposta de Guedes vem “somar” às PECs de reforma. “Os Estados já manifestaram que querem fazer uma reforma mais ampla, o governo disse que não se opõe”, disse ele, que aposta na aprovação do texto em primeiro turno na Câmara ainda em 2020.

O secretário especial da Receita disse que a aprovação do projeto de lei primeiro não inviabiliza o avanço das duas propostas de Emenda Constitucional que já tramitam no Congresso.

Buscando convergência com Guedes, depois de uma série de atritos, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a discussão da proposta da reforma tributária “com base no que está redigido” e criticou setores que falaram contra o projeto antes mesmo de conhecer sua íntegra. “É muito importante que a gente possa discutir com base no que está redigido nas propostas”.

Bancos

A assessora especial do Ministério da Economia Vanessa Canado, que trabalhou na proposta de reforma, disse que a alíquota paga por bancos aumentou em relação ao que é hoje (4,65%) e que há dificuldades técnicas na cobrança de impostos das instituições financeiras. “Há limitações técnicas para a tributação de instituições financeiras. O valor agregado apurado por uma instituição financeira não pode ser apurado por meio de um sistema de débito e crédito como na cadeia de circulação de bens e serviços”,disse.

Especialistas, porém, têm dúvidas se a carga dos bancos não pode acabar ficando menor, já que eles terão um série de deduções maiores que poderão ser feitas, reduzindo o imposto a pagar. Ex-secretário-adjunto da Receita, Paulo Ricardo Cardoso disse que não vê fundamentação técnica para tributar os bancos em 5,8% e as demais empresas em 12%. Com as deduções, ressaltou, não se sabe ao claro qual o tamanho da carga tributária dos bancos.

Exceções (veja quem não vai pagar a alíquota de 12% do novo imposto):

•             Instituições financeiras: vão pagar alíquota de 5,8% porque, de acordo com o governo, "não apropriam nem permitem apropriação de créditos".

•             Simples Nacional: não muda. Empresa que adquirir bens e serviços de optante pelo Simples poderá apurar crédito.

•             Manutenção do regime agrícola dá condições iguais de concorrência para pequenos agricultores já que apenas empresas podem apurar e transferir créditos da CBS.

•             Regime monofásico (por unidade de medida) continua para produtos como gasolina, diesel, GLP, gás natural, querosene de aviação, biodiesel, álcool e cigarros.

•             Isenção na venda de imóveis residenciais para pessoas físicas

•             Como tem previsão constitucional, a Zona Franca de Manaus fica mantida, mas com simplificação das regras e procedimentos.

•             As cooperativas têm isenção em operações entre elas e seus associados.

•             Transporte coletivo: isenção para receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte público coletivo.

Em nova linha de crédito emergencial de R$ 127 bi, 80% vão para pequenos negócios, diz BC

A nova linha de crédito para empresas, que conta com R$ 127 bilhões em recursos, já pode ser oferecida pelos bancos a partir desta terça-feira, 21, segundo o Banco Central. Desse montante, pelo menos R$ 100 bilhões serão obrigatoriamente direcionados a empresas menores, com receita bruta anual de até R$ 100 milhões.

As regras para o funcionamento do chamado Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE) foram aprovadas na segunda-feira, 20, pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e detalhadas na manhã desta terça pelo BC.

A linha representa mais um esforço do governo para que o crédito chegue a empresas menores em todo o Brasil neste período de crise. Desde o início da pandemia do novo coronavírus, o BC já anunciou uma série de programas para irrigar o mercado de crédito, mas a própria instituição reconhece que as ações tomadas não deram conta de toda a demanda por recursos.

De acordo com o BC, o crédito concedido pelas instituições financeiras via CGPE será destinado exclusivamente ao capital de giro das empresas. Estão aptas a acessar os recursos as empresas com faturamento de até R$ 300 milhões. Porém, pelo menos 80% do programa (cerca de R$ 100 bilhões) serão direcionados a empresas menores.

O prazo mínimo das operações será de 36 meses e haverá carência mínima de seis meses para início de amortização da dívida pelas empresas. Pelas regras do CGPE, ao receber os recursos, uma empresa não será obrigada a pagar débitos anteriores contraídos perante a instituição financeira credora. Em outras palavras, a empresa poderá utilizar os recursos, de fato, para capital de giro.

Os juros cobrados serão os de mercado - definidos pelas próprias instituições financeiras. Dados do BC mostram que, em maio, a taxa média de juros em operações de capital de giro com prazo menor que 365 dias estava em 8,7% ao ano. No caso de operações com prazos maiores, o juro médio era de 12,6% ao ano.

O diretor de Fiscalização do Banco Central, Paulo Souza, explicou que, diferentemente de outras linhas de crédito lançadas durante a pandemia de covid-19, o CGPE terá o risco totalmente assumido pelos bancos, sem a participação do Tesouro Nacional. “O incentivo para as instituições financeiras é a otimização do seu capital para absorver perdas inesperadas nesse programa”, afirmou.

Souza disse que R$ 127 bilhões hoje alocados pelos bancos em ativos decorrentes de diferenças temporárias consomem R$ 105 bilhões do capital das instituições. Com uma mudança autorizada pelo BC, a disponibilização desses mesmos R$ 127 bilhões para operações de crédito para empresas consumirá apenas R$ 11 bilhões do capital dos bancos.

“Com a liberação de capital feita sobre esses ativos, entendemos que os bancos terão incentivos para emprestar, com capital suficiente para correr um pouco mais de risco em suportar perdas significativas que podem ocorrer nesse crédito”, afirmou o diretor. “Para cada R$ 1 de benefício na realocação de capital, a instituição financeira tem que ter emprestado R$ 1 via CGPE”, completou.

Governo permite uso de imóvel financiado como garantia de novo crédito

O governo estabeleceu as regras para que um imóvel financiado possa ser usado como garantia em novas operações de crédito. A medida, detalhada nesta terça-feira, 21, é mais uma das ações para aumentar o acesso dos brasileiros ao crédito durante a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus.

De acordo com o Banco Central (BC), quem possui um financiamento imobiliário poderá ir ao banco e solicitar novo crédito, sendo que o imóvel também servirá de garantia para a operação. O novo crédito terá como montante máximo os valores já quitados do financiamento imobiliário. Já as condições oferecidas terão que ser iguais às do primeiro contrato ou melhores.

Assim, o prazo do novo crédito não pode exceder o tempo que resta da primeira operação. O juro também tem como limite a taxa cobrada no financiamento original.

Fórmula

Na prática, em um financiamento imobiliário de R$ 200 mil, com juros de 8% ao ano, se foram quitados R$ 20 mil da dívida até o momento, este será o montante disponível para novo crédito. O prazo será o tempo restante do financiamento imobiliário e os juros serão iguais ou menores que 8% ao ano.

Segundo o BC, o crédito com garantia de imóvel financiado tem potencial de injetar R$ 60 bilhões no sistema. A cifra leva em conta o espaço atual de todos os mutuários no Brasil dentro de seus financiamentos.

A nova modalidade foi aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), formado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, pelo secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, e pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto.

O chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do BC, João André Calvino Pereira, explicou que, neste primeiro momento, as novas operações ocorrerão apenas no mesmo banco que já detém o financiamento imobiliário. Não será possível acessar outras instituições.

“Este novo empréstimo vai estar dentro da mesma estrutura de financiamento em vigor”, pontuou. “Tem que passar pelo cartório, mas já está dentro da estrutura definida. Haverá alteração (de documentação no cartório), mas é mais simples”, acrescentou, em relação ao processo burocrático envolvido.

Pereira explicou ainda que, em caso de inadimplência, a nova operação seguirá os trâmites do crédito imobiliário original. “A instituição credora pode decidir executar essa garantia (imóvel)”, afirmou. No limite, o imóvel pode ser levado a leilão para quitação das dívidas, como ocorre no financiamento imobiliário.

Sem limitações

Conforme o BC, também não há limitações para que pessoas que atualmente estão inadimplentes no financiamento imobiliário possam acessar o crédito novo com garantia do imóvel. Esta decisão caberá ao banco. “Se o banco avaliar que, com o novo empréstimo, a pessoa tem condições de vencer este momento, não há problema nenhum”, disse Pereira.

O diretor de Fiscalização do BC, Paulo Souza, lembrou que, no início da pandemia do novo coronavírus, foram tomadas medidas para que os mutuários da casa própria pudessem prorrogar o pagamento de parcelas do financiamento imobiliário, justamente para evitar a inadimplência neste momento de maior dificuldade. “Grande parte das pessoas pediu a prorrogação de empréstimos imobiliários”, disse.